Parecer da Comissão - CJR41/23 de 23/11/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2023)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.