Parecer da Comissão - PARECER 35/23 de 16/11/2023 por COMISSAO JUSTIÇA E REDEÇÃO (Proposta de Emenda à L.O.M nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER 35/23
Data
16/11/2023
Autor
COMISSAO JUSTIÇA E REDEÇÃO
Ementa
DISPÕE SOBRE:ALTERAÇÃO DA LEI ORGÃNICA EM FUNÇÃO DE AÇÃO DE INCONTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral