Parecer da Comissão - PARECER 28/23 CJR de 31/10/2023 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER 28/23 CJR
Data
31/10/2023
Autor
CJR
Ementa
PELA LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral