Parecer da Comissão - PARECER PLO 21-23 de 21/09/2023 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER PLO 21-23
Data
21/09/2023
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral