RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 05/08/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS E ARREDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ÁLVARES MACHADO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 14/2025, de autoria do vereador Sr. Joel Nunes de Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e arredores das escolas públicas municipais de Álvares Machado e dá outras providências.
Texto Integral