RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 18/06/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. LEGALIDADE.
Indexação
Analise da legalidade do Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Álvares Machado, define atribuições, cria funções gratificadas, extingue cargo público, consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Texto Integral