Avulso - DECLARAÇÃO de 16/06/2025 por Prefeito (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025)

DECLARO que o Projeto de Lei nº 13/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da secretaria da Segurança Publica, para a atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, não será executado no corrente exercício financeiro de 2025. O referido Projeto de Lei será incluído na Proposta Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Esta proposta contemplará a dotação orçamentária específica e necessária para a plena execução do Projeto de Lei no próximo ano, em conformidade com as diretrizes e prioridades da administração.