RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 13/06/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO E O ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO ATUAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR. LEGALIDADE. RECOMENDAÇÕES ÀS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES.
Indexação
Analise da legalidade do Projeto de Lei nº 13/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para a atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Texto Integral