Parecer da Comissão - Parecer PROJUD de 31/05/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer PROJUD
Data
31/05/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Retifica Parecer anterior.
Indexação
Texto Integral