Parecer da Comissão - PROCURADORIA de 29/05/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PROCURADORIA
Data
29/05/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação