Avulso - DECLARAÇÃO de 05/06/2025 por Prefeito (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

DECLARAÇÃO

Data

05/06/2025

Autor

Prefeito

Ementa

DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o objeto do Projeto de Lei nº. 13/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Publica, para a atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

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