RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 05/05/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS. INICIATIVA CONCORRENTE. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei nº 06/2025, de autoria da Vereadora Sra. Regina Marcia da Silva, que dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial do Município de Álvares Machado, da sexta-feira da Paixão de Cristo, da quinta-feira da solenidade de Corpus Christi e do Torneio de Gateball de Álvares Machado.
Texto Integral