RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 18/03/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise da legalidade do Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a atualização do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Álvares Machado.
Texto Integral