RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 07/03/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL E INCLUI NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA. ATENDIMENTO AO COMUNICADO AUDESP 040/2024 DO TCE-SP. PROGRAMA DE ATIVIDADE DELEGADA COM EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e inclui novos elementos de despesas.