RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 26/11/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/11/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 35/2024, de autoria da vereadora Sra. Lenice Messias dos Santos, que dispõe sobre a denominação da Ciclovia do Parque dos Pinheiros.
Texto Integral