RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 24/10/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 30/2024, de autoria do vereador Sr. João Sanchez, que dispõe sobre a denominação da Praça da Cohab Cris I.
Texto Integral