RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 24/10/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 28/2024, de autoria da vereadora Sra. Maria Estela Fernandez Martin, que dispõe sobre a denominação da Rotatória do Residencial União, na Rodovia Arthur Boigues.
Texto Integral