Proposição - PROJ LEI 13/22 na íntegra de 16/09/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROJ LEI 13/22 na íntegra
Data
16/09/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
revogação de leis que transferem área de terra ao Governo do Estado/Segurança Pública.
Indexação
Texto Integral