Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 2713 de 6 de julho de 2011, revoga a Lei nº 2928 de 20 de junho de 2016 e dá outras providências.