Tipo: REQ - Requerimento

Número: 52

Ano: 2026

Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita informações e providências ao Poder Executivo acerca da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, especialmente quanto à revisão dos assentamentos funcionais, elaboração de cálculos e eventual pagamento retroativo de direitos aos servidores públicos municipais.