Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre: Altera a Lei nº 3.074 de 15 de junho de 2022, a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.