Tipo: ParCJ - Parecer Conjunto das Comissões Permanentes

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Relatório CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 001/2026 Relatoria: Parecer quanto ao Veto Parcial nº 06/2025, aposto ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, de iniciativa parlamentar.