Tipo: ParCJ - Parecer Conjunto das Comissões Permanentes

Número: 49

Ano: 2025

Ementa: Parecer Conjunto das Comissões Permanentes – Desfavorável aos Projetos de Lei do Executivo nº 07, 08, 09 e 10, de 2025, que dispõem sobre a outorga de escrituras públicas de doação de imóveis municipais a empresas privadas.