Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: Regulamenta o recebimento, o rateio e o repasse dos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, altera dispositivos da Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 e dá outras providências.