Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, de demonstrativos mensais de arrecadação e destinação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no Município de Álvares Machado.