Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 16

Ano: 2025

Ementa: Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Álvares Machado, estabelece normas para o plantio e manejo de árvores em áreas públicas e privadas, disciplina a vistoria e fiscalização ambiental, e dá outras providências.