Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais; autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste remuneratório aos vencimentos de seus servidores e dá outras providências.