Tipo: MODIF - EMENDA MODIFICATIVA (art.113, RI)

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Emenda modificativa ao artigo 1º e 2º do Projeto de Lei n.º 02/2025, que dispõe sobre revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.