Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | RESPOSTA (informações) | 26/11/2024 | Procuradoria Jurídica Legislativa | parecer_-_plo_34.2024_-_rotatoria-assinado.pdf |