Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | RESPOSTA (informações) | 19/02/2024 | Procuradoria Jurídica Legislativa | parecer_-_plo_04.2024_-_programa_incentivo_ao_esporte-assinado.pdf |