Acompanhamento de Matéria

Tipo: EM_PL - Emenda à Proposição apresentada (descontinuada)

Número: 6

Ano: 2023

Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/23 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ACRESCENTANDO ART. 8º E ALTERANDO O ART. 7º