Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2023

Ementa: OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO FORNECER MEDIAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES AUTORIA: VEREADOR ESTELA DO ESCRITÓRIO