PORT Nº 009/2025 - Portaria - encaminhado para Parecer (PORT Nº 009/2025 - Portaria)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
GP - Gab Presidente
Unidade Destino
ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa
Data Encaminhamento
02/12/2025
Data Fim do Prazo
Status
encaminhado para Parecer
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por determinação do Sr. Presidente encaminho para parecer jurídico.