Parecer Jurídico (PCONT Nº 016/2024 - Processo de Contratação (serviço, produto, outros))

Análise jurídica do Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado pelo Agente de contratações e que visa a contratação de empresa especializada para realização de serviços de pintura interna nas dependências da Câmara Municipal. Objetiva-se com este parecer verificar a conformidade do ETP com os requisitos estabelecidos pela Lei 14.133/2021.