Parecer Jurídico (PCONT Nº 028/2024 - Processo de Contratação (serviço, produto, outros))

REQUERIMENTO DE REAJUSTE CONFORME O CONTRATO. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 MESES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PRAZO LIMITE DE PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA DA VANTAJOSIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE VERIFICAR A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO.