Parecer Jurídico (PCONT Nº 026/2024 - Processo de Contratação (serviço, produto, outros))
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/08/2024
Assunto
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REQUERIMENTO DE REAJUSTE PELO IPCA-IBGE. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 MESES. POSSIBILIDADE.