Documentos Acessórios (PORT Nº 013/2025 - Portaria)

Requerimento de concessão de Adicional de Especialização e Qualificação – Lei Municipal nº
3.180/2025
ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE
Álvares Machado, 15 de outubro de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOEL NUNES DE ALMEIDA
Assunto: Encaminhamento de minuta de Portaria para constituição da Comissão de Avaliação de Adicional de
Qualificação – Lei nº 3.180/2025
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para análise e assinatura, a minuta da Portaria nº 13/2025, que dispõe sobre a
criação da Comissão de Avaliação de Adicional de Qualificação , conforme previsto no art. 4º, § 8º, da Lei
Municipal nº 3.180, de 15 de julho de 2025.
A Comissão terá por finalidade a análise dos títulos apresentados pelo servidor Diogo Cerbelera, Procurador
Jurídico Legislativo, em requerimento protocolado nesta Casa, para fins de concessão do adicional de especialização
e qualificação.
Estando de acordo, basta subscrever a Portaria para publicação e imediata constituição da Comissão.
Atenciosamente,
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Fabiane Maria de São José