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Tipo: PORT - Portaria
Número: 5
Ano: 2025
Assunto: Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Regularização destinado à apuração de valores recebidos acima do teto constitucional pelo servidor P. J. V. M., relativos ao período em que este exerceu a função de Controle Interno até 2020.
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