Vinculos (OF CM Nº 092/2024 - Ofício CM)
Total de Vinculos: 11
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 18/06/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 - Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em todos os estacionamentos ou garagens, o símbolo mundial da conscientização do autismo.
AUTORIA: ESTELA DO ESCRITÓRIO |