Governo do Estado de São Paulo
Polícia Civil do Estado de São Paulo
DGP-Delegacia Geral de Polícia Adjunta-Ass. Pol. Adm.
Despacho
Nº do Processo: 058.00005240/2023-01
Interessado: Câmara Municipal de Álvares Machado
Assunto: Of. C.Mun. de A. Machado sobre cooperação entre Estado e Município para controle de I.Criminais
Despacho: 1977/2023 - MAAB/lsm
Versa o presente expediente sobre ofício da Câmara Municipal de Álvares Machado, por meio do qual solicita informações sobre a existência de alguma ação conjunta entre Estado e Município, tendo por base as estatísticas de roubo e furto daquela Municipalidade.
Realizados os primeiros esclarecimentos, reiterou-se manifestação suscitando questão quanto à efetividade dos Convênios assinados por aquele município com a Secretaria de Segurança Pública, referente ao sistema DETECTA e à municipalização de Trânsito.
Ante o novo questionamento, a hierarquia policial local esclareceu que, embora assinados, os convênios encontram-se em fase de implementação. No Convênio nº 01/2019, referente à instalação de câmeras, a qual não ocorreu, tendo o Estado solicitado a indicação dos pontos estratégicos. Já no que concerne ao Convênio 390/2021, referente à municipalização de Trânsito, a despeito da vigência, ainda não se encontra implementado, em razão da carência de servidores, razão pela qual as multas de trânsito continuam sendo atribuição da Polícia Militar.
Assim, devidamente informado e instruído, restitua-se o presente à Assessoria Parlamentar, por intermédio da Assistência Policial Civil (APC/GS).
São Paulo, na data da assinatura digital.
GILSON CEZAR PEREIRA DA SILVERA
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ADJUNTO
 | Documento assinado eletronicamente por Gilson Cezar Pereira Da Silveira, Delegado Geral de Polícia Adjunto, em 01/08/2023, às 19:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3867493 e o código CRC 166F8277. |