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Processo: |
TC-00007116.989.22-9 |
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Processo Principal: |
TC-00004089.989.22-2 (Processo de Contas 2022) |
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Órgão: |
Prefeitura Municipal de Álvares Machado (CNPJ nº 43.206.424/0001-10) Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319); Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850); Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616); Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475). |
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Responsável: |
Roger Fernandes Gasques– Prefeito |
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Assunto: |
III Fiscalização Ordenada 2022 – Educação - Infraestrutura e Programas Suplementares - evento 41 |
Face aos apontamentos da Fiscalização (evento nº 41), com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, notifico responsável em epígrafe para que adote urgentes medidas saneadoras, comunicando providências no prazo de 30 (trinta) dias.
Cumpre registrar que a matéria poderá afetar o exame das contas do Município relativas à competência de 2022, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.
Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.
Publique-se e oficie-se.
São Paulo, 16 de agosto de 2022.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO
/FSS