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Processo: |
TC-00007116.989.22-9 |
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Processo Principal: |
TC-00004089.989.22-2 (Processo de Contas 2022) |
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Órgão: |
Prefeitura Municipal de Álvares Machado (CNPJ nº 43.206.424/0001-10) |
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Responsável: |
Roger Fernandes Gasques - Prefeito |
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Assunto: |
I Fiscalização Ordenada 2022 – Política Nacional de Resíduos Sólidos - evento 12 |
Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, fica a origem NOTIFICADA a tomar ciência do relatório da I Fiscalização Ordenada, dedicada a verificar o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010 (evento 12), para adoção de eventuais medidas saneadoras.
Cumpre registrar que a matéria constará de item específico quando da análise por este Tribunal das contas relativas à competência de 2022, ocasião em que o interessado poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas.
Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.
Publique-se.
Após, à UR-05, para prosseguir.
São Paulo, 18 de março de 2022.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO
/FSS