{"id":3369,"__str__":"OF CM N\u00ba 093/2025 - Of\u00edcio CM","link_detail_backend":"/docadm/3369","metadata":{},"numero":93,"complemento":"","ano":2025,"data":"2025-09-03","interessado":"Prefeito","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2025-09-24","tramitacao":true,"assunto":"Encaminha pedido de dilig\u00eancia resultante da 13\u00aa reuni\u00e3o conjunta das competentes.","numero_externo":null,"observacao":"OF\u00cdCIO CM N\u00ba 093/2025\r\n\u00c1lvares Machado, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nAo Senhor\r\nLuiz Francisco Boigues\r\nPrefeito do Munic\u00edpio de \u00c1lvares Machado\r\nPa\u00e7o Municipal\r\n\r\nAssunto: Solicita\u00e7\u00e3o de Dilig\u00eancias \u2013 Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 18/2025\r\n\r\nSenhor Prefeito,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excel\u00eancia, comunicamos que, por delibera\u00e7\u00e3o da 13\u00aa Reuni\u00e3o Conjunta das Comiss\u00f5es Permanentes competentes desta Casa Legislativa, foi determinada a expedi\u00e7\u00e3o do presente of\u00edcio para fins de complementa\u00e7\u00e3o instrut\u00f3ria do Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 18/2025, que \u201cAltera a al\u00edquota da Lista de Servi\u00e7os da Lei Complementar n\u00ba 1, de 26 de dezembro de 2007\u201d.\r\n\r\nCom fundamento no Parecer Jur\u00eddico emitido nos autos, solicita-se:\r\n\r\nAdequa\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie normativa, com a devida substitui\u00e7\u00e3o do projeto apresentado sob a forma de lei ordin\u00e1ria por projeto de lei complementar, em conformidade com o disposto no art. 156, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\r\n\r\nEncaminhamento de estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, com base em dados atualizados referentes \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do ISSQN nos \u00faltimos 12 (doze) meses, a fim de comprovar a aus\u00eancia de ren\u00fancia de receita e o cumprimento das exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria vigente.\r\n\r\nRequer-se o envio das informa\u00e7\u00f5es supracitadas com a brevidade poss\u00edvel, a fim de viabilizar a regular tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no \u00e2mbito desta Casa Legislativa.\r\n\r\nSem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e distinta considera\u00e7\u00e3o.","texto_integral":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/3369/of_cm_093_dilig_ploe_18-2025.pdf","restrito":false,"ip":"143.208.112.85","ultima_edicao":"2025-09-03T14:38:02.123816-03:00","tipo":2,"protocolo":null,"autor":53,"user":47,"anexados":[],"materiasvinculadas":[11104]}