{"id":3356,"__str__":"PORT N\u00ba 010/2025 - Portaria","link_detail_backend":"/docadm/3356","metadata":{},"numero":10,"complemento":"","ano":2025,"data":"2025-08-26","interessado":"J\u00e9ssica Monteiro Barbosa.","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2025-09-01","tramitacao":true,"assunto":"Concede Adicional de Qualifica\u00e7\u00e3o por Grau de Instru\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora J\u00e9ssica Monteiro Barbosa.","numero_externo":null,"observacao":"PORTARIA N\u00ba 10/2025\r\nConcede Adicional de Qualifica\u00e7\u00e3o por Grau de Instru\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora J\u00e9ssica Monteiro Barbosa.\r\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE \u00c1LVARES MACHADO, Estado de S\u00e3o Paulo, Joel Nunes de Almeida, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno e pela legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, especialmente o disposto no art. 4\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3.180, de 10 de mar\u00e7o de 2025,\r\nCONSIDERANDO o requerimento protocolado pela servidora J\u00e9ssica Monteiro Barbosa, matr\u00edcula n\u00ba 18570/1, ocupante do cargo efetivo de Escritur\u00e1ria;\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 3.180/2025, que institui o Adicional de Qualifica\u00e7\u00e3o por Grau de Instru\u00e7\u00e3o;\r\nCONSIDERANDO o parecer favor\u00e1vel e un\u00e2nime da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Adicional de Qualifica\u00e7\u00e3o, institu\u00edda pela Portaria n\u00ba 008/2025, que reconheceu a compatibilidade tem\u00e1tica da gradua\u00e7\u00e3o em Direito com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo;\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1\u00ba Conceder \u00e0 servidora J\u00e9ssica Monteiro Barbosa, matr\u00edcula n\u00ba 18570/1, ocupante do cargo de Escritur\u00e1ria, o Adicional de Qualifica\u00e7\u00e3o por Grau de Instru\u00e7\u00e3o, no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento b\u00e1sico do cargo efetivo.\r\nArt. 2\u00ba O adicional de que trata o artigo anterior tem como fundamento a conclus\u00e3o do curso de Bacharelado em Direito, conforme diploma regularmente registrado junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 3\u00ba Os efeitos financeiros decorrentes da presente concess\u00e3o ter\u00e3o in\u00edcio a partir de 1\u00ba de setembro de 2025, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 3.180/2025, vedada a retroatividade \u00e0 data do protocolo do requerimento.\r\nArt. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nC\u00e2mara Municipal de \u00c1lvares Machado/SP, 26 de agosto de 2025.\r\nJOEL NUNES DE ALMEIDA\r\nPresidente\r\nRegistrado e publicado na Secretaria da C\u00e2mara Municipal na data supra.\r\nFABIANE MARIA DE S\u00c3O JOS\u00c9\r\nDiretora Legislativa / Gest\u00e3o Legislativa","texto_integral":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/3356/portaria_10-2025.pdf","restrito":false,"ip":"143.208.112.17","ultima_edicao":"2025-08-26T08:47:25.612127-03:00","tipo":6,"protocolo":null,"autor":null,"user":47,"anexados":[],"materiasvinculadas":[]}