{"id":79,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico","link_detail_backend":"/docadm/documentoacessorioadministrativo/79","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Diogo Ramos Cerbelera Neto",["2024-06-07T10:50:12-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","arquivo":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorioadministrativo/79/parecer_etp_-_pcont_15.2024-assinado.pdf","data":"2024-06-07","autor":"Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","assunto":"An\u00e1lise jur\u00eddica do Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) elaborado pelo Agente de contrata\u00e7\u00f5es e que visa a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para adequa\u00e7\u00e3o de projeto de combate contra inc\u00eandio, com desenho das plantas arquitet\u00f4nicas, para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros. Objetiva-se com este parecer verificar a conformidade do ETP com os requisitos estabelecidos pela Lei 14.133/2021.","indexacao":"","documento":2738,"tipo":14}