{"id":11492,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 8 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11492","metadata":{},"numero":8,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-06-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2026-06-17","numero_origem_externa":"8","ano_origem_externa":2026,"data_origem_externa":"2026-06-17","apelido":"PLO 08/26","dias_prazo":15,"data_fim_prazo":"2026-06-22","em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"MAT\u00c9RIA LEGISLATIVA","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de ru\u00eddos acima dos padr\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o federal por escapamento ou outro componente de bicicletas motorizadas, ciclomotores e ve\u00edculos similares, em prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade e ao sossego p\u00fablicos no Munic\u00edpio de \u00c1lvares Machado.","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 08/2026\r\n\r\nEmenta: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de ru\u00eddos acima dos padr\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o federal por escapamento ou outro componente de bicicletas motorizadas, ciclomotores e ve\u00edculos similares, em prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade e ao sossego p\u00fablicos no Munic\u00edpio de \u00c1lvares Machado.\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal de \u00c1lvares Machado aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o controle da polui\u00e7\u00e3o sonora decorrente da emiss\u00e3o de ru\u00eddos por bicicletas motorizadas, ciclomotores, motonetas, motocicletas e ve\u00edculos similares no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de \u00c1lvares Machado, com fundamento na compet\u00eancia municipal para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e para a defesa da sa\u00fade e do sossego p\u00fablicos.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica proibida, nas vias, nos logradouros p\u00fablicos e nos demais locais do Munic\u00edpio de \u00c1lvares Machado, a emiss\u00e3o de ru\u00eddos por escapamento ou por qualquer outro componente dos ve\u00edculos referidos no art. 1\u00ba desta Lei em desacordo com as normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A caracteriza\u00e7\u00e3o do descumprimento observar\u00e1, exclusivamente, os procedimentos e os limites de medi\u00e7\u00e3o estabelecidos nas normas t\u00e9cnicas oficiais e na regulamenta\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Equipara-se \u00e0 conduta vedada no caput a supress\u00e3o, a adultera\u00e7\u00e3o ou a modifica\u00e7\u00e3o de dispositivos de controle de ru\u00eddo que resulte em emiss\u00e3o sonora superior aos padr\u00f5es fixados na legisla\u00e7\u00e3o federal.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei ser\u00e1 exercida pelo Poder Executivo, no regular exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa, com fundamento no art. 207, inciso VII, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e no C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de \u00c1lvares Machado (Lei n\u00ba 2.473, de 6 de dezembro de 2006), em especial os seus arts. 1\u00ba e 4\u00ba.\r\n\r\nArt. 4\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas de advert\u00eancia e de multa, esta no valor fixo de 22 (vinte e duas) Unidades Fiscais do Munic\u00edpio de \u00c1lvares Machado (U.F.M.), com base no art. 149 do C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio (Lei n\u00ba 2.473, de 6 de dezembro de 2006) e no art. 207, incisos VI e VII, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de reincid\u00eancia, observar-se-\u00e1 o disposto no art. 150, inciso II, do C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio (Lei n\u00ba 2.473/2006), aplicando-se a multa em dobro.\r\n\r\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 promover campanhas educativas de conscientiza\u00e7\u00e3o acerca dos efeitos da polui\u00e7\u00e3o sonora e do cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar esta Lei no que couber, observados os seus fundamentos e a legisla\u00e7\u00e3o federal de reg\u00eancia.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.\r\n\r\n\u00c1lvares Machado/SP, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n\r\nJOEL NUNES DE ALMEIDA\r\nVereador\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhores Vereadores,\r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objeto coibir a emiss\u00e3o de ru\u00eddos acima dos padr\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o federal por bicicletas motorizadas e ve\u00edculos similares, em defesa do meio ambiente, da sa\u00fade e do sossego p\u00fablicos no Munic\u00edpio de \u00c1lvares Machado.\r\nTem-se observado, no Munic\u00edpio, a crescente circula\u00e7\u00e3o de bicicletas motorizadas e de ciclomotores cujos sistemas de escapamento s\u00e3o suprimidos, adulterados ou \u201ccortados\u201d, com o prop\u00f3sito de ampliar a emiss\u00e3o sonora muito al\u00e9m dos padr\u00f5es admitidos.\r\nO ru\u00eddo excessivo produzido por tais ve\u00edculos perturba o sossego p\u00fablico, compromete o descanso e a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o \u2014 especialmente em \u00e1reas residenciais e no per\u00edodo noturno \u2014 e degrada a qualidade ambiental urbana, justificando a atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia ambiental.\r\nAnte o exposto, requer-se aos nobres Pares a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00c1lvares Machado/SP, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n\r\nJOEL NUNES DE ALMEIDA\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11492/plo_08-26001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-18T07:35:38.065096-03:00","ip":"143.208.127.227","ultima_edicao":"2026-06-18T07:35:37.218235-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":1,"user":41,"anexadas":[],"autores":[36]}