{"id":11470,"__str__":"Requerimento n\u00ba 71 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11470","metadata":{},"numero":71,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-05-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2026-05-20","numero_origem_externa":"71","ano_origem_externa":2026,"data_origem_externa":null,"apelido":"REQUERIMENTO","dias_prazo":15,"data_fim_prazo":"2026-05-26","em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"MAT\u00c9RIA LEGISLATIVA","complementar":false,"ementa":"Ao Senhor Prefeito. Solicita informa\u00e7\u00f5es acerca das provid\u00eancias adotadas pelo Poder Executivo para regulamenta\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) \u00e0 carreira do magist\u00e9rio, nos termos da Lei Federal n\u00ba 15.326/2026.","indexacao":"","observacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 071/2026\r\n\r\nEmenta: Ao Senhor Prefeito. Solicita informa\u00e7\u00f5es acerca das provid\u00eancias adotadas pelo Poder Executivo para regulamenta\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) \u00e0 carreira do magist\u00e9rio, nos termos da Lei Federal n\u00ba 15.326/2026.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nOs Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer \u00e0 Mesa, ouvido o Plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que, no prazo regimental, preste a esta Casa Legislativa as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n1)\tSe o Poder Executivo Municipal instaurou processo administrativo formal destinado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de \u00c1lvares Machado, da Lei Federal n\u00ba 15.326, de 6 de janeiro de 2026, conforme determina\u00e7\u00e3o contida em seu art. 4\u00ba;\r\n2)\tSe j\u00e1 foi elaborado, ou se encontra em curso de elabora\u00e7\u00e3o, estudo t\u00e9cnico voltado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), ou de denomina\u00e7\u00e3o funcional equivalente, que exercem fun\u00e7\u00e3o docente direta junto \u00e0s crian\u00e7as da educa\u00e7\u00e3o infantil, com vistas ao seu eventual enquadramento na carreira do magist\u00e9rio, nos exatos termos do referido diploma federal;\r\n3)\tSe h\u00e1 levantamento atualizado do quantitativo de servidores ocupantes do cargo de ADI atualmente em exerc\u00edcio no Munic\u00edpio, com discrimina\u00e7\u00e3o: (a) do regime jur\u00eddico de admiss\u00e3o (concurso p\u00fablico, contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou outro v\u00ednculo); (b) da forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica (n\u00edvel m\u00e9dio na modalidade normal/magist\u00e9rio ou n\u00edvel superior); (c) da jornada semanal contratada; e (d) da remunera\u00e7\u00e3o-base e respectivos adicionais;\r\n4)\tSe foi elaborada estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro para o exerc\u00edcio corrente e para os dois exerc\u00edcios subsequentes, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considerando o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magist\u00e9rio \u2014 fixado, para o exerc\u00edcio de 2026, no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e tr\u00eas centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme valor publicado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2014, bem como a aplica\u00e7\u00e3o da regra constitucional de destina\u00e7\u00e3o de 1/3 (um ter\u00e7o) da jornada para atividades extraclasse (hora-atividade);\r\n5)\tSe h\u00e1 previs\u00e3o de encaminhamento a esta C\u00e2mara Municipal de Projeto de Lei destinado \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, com a finalidade de promover a adequa\u00e7\u00e3o das nomenclaturas funcionais e o enquadramento dos ADIs na carreira do magist\u00e9rio, nos moldes exigidos pela Lei Federal n\u00ba 15.326/2026; em caso afirmativo, qual o prazo estimado para a respectiva remessa, e, em caso negativo, quais as raz\u00f5es t\u00e9cnico-jur\u00eddicas que fundamentam a aus\u00eancia de iniciativa;\r\n6)\tQuais provid\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias est\u00e3o sendo adotadas pelo Poder Executivo para assegurar o cumprimento das novas obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes da norma federal, em especial no tocante \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) vigentes, e ao atendimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pelos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n\u00ba 101/2000;\r\n7)\tSe foram identificados, no quadro funcional do Munic\u00edpio, servidores efetivos que, em raz\u00e3o das exig\u00eancias legais (ingresso por concurso p\u00fablico, forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima compat\u00edvel e exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o docente), preencham, desde logo, os requisitos para o imediato enquadramento na carreira do magist\u00e9rio, e, em caso afirmativo, qual o cronograma previsto para a regulariza\u00e7\u00e3o funcional e remunerat\u00f3ria correspondente.\r\n\r\nRequer-se, ainda, que as informa\u00e7\u00f5es solicitadas sejam prestadas de forma circunstanciada, fazendo-se acompanhar, sempre que poss\u00edvel, da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pertinente (notas t\u00e9cnicas, pareceres, estudos de impacto, projetos de lei em elabora\u00e7\u00e3o e cronogramas de execu\u00e7\u00e3o), a fim de subsidiar adequadamente o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria atribu\u00edda a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de \u00c1lvares Machado, 20 de maio de 2026.\r\n\r\nJO\u00c3O SANCHEZ\r\nVereador\r\n\r\nMICHAEL RODRIGUES\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11470/req_71-26001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-27T12:03:47.086075-03:00","ip":"143.208.127.105","ultima_edicao":"2026-05-27T12:02:53.252730-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":3,"local_origem_externa":1,"user":41,"anexadas":[],"autores":[14,55,35,36,38,58,56]}