{"id":11440,"__str__":"Requerimento n\u00ba 55 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11440","metadata":{},"numero":55,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2026-04-28","numero_origem_externa":"55","ano_origem_externa":2026,"data_origem_externa":"2026-04-28","apelido":"REQ","dias_prazo":15,"data_fim_prazo":"2026-05-05","em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"REQUERIMENTO","complementar":false,"ementa":"Ao Senhor Prefeito. Solicita informa\u00e7\u00f5es detalhadas e provid\u00eancias acerca do andamento da implanta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do Corpo de Bombeiros no Munic\u00edpio, nos termos da Lei n\u00ba 3.178/2025, incluindo a formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com o Estado, estudos t\u00e9cnicos, plano de trabalho, cronograma de execu\u00e7\u00e3o e eventuais entraves administrativos.","indexacao":"","observacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 055/2026\r\n\r\nEmenta: Ao Senhor Prefeito. Solicita informa\u00e7\u00f5es detalhadas e provid\u00eancias acerca do andamento da implanta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do Corpo de Bombeiros no Munic\u00edpio, nos termos da Lei n\u00ba 3.178/2025, incluindo a formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com o Estado, estudos t\u00e9cnicos, plano de trabalho, cronograma de execu\u00e7\u00e3o e eventuais entraves administrativos.\r\n \r\nSenhor Presidente,\r\n \r\nO Vereador que este subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer \u00e0 Mesa, ouvido o Plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias abaixo especificadas.\r\n \r\nA Lei n\u00ba 3.178, de 25 de junho de 2025, foi votada e aprovada por esta Casa Legislativa com amplo apoio do Plen\u00e1rio, refletindo anseio leg\u00edtimo e hist\u00f3rico da popula\u00e7\u00e3o alvares-machadense pela implanta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do Corpo de Bombeiros em nosso territ\u00f3rio, medida de incontest\u00e1vel relev\u00e2ncia para a seguran\u00e7a p\u00fablica, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e o enfrentamento de situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade.\r\n \r\nPassados aproximadamente dez meses da publica\u00e7\u00e3o da referida lei, \u00e9 dever constitucional e regimental desta C\u00e2mara Municipal exercer o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo, mormente no que diz respeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas autorizadas por lei.\r\n \r\nA aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e claras acerca do andamento das tratativas com o Estado de S\u00e3o Paulo gera natural inquieta\u00e7\u00e3o nos cidad\u00e3os, que aguardam com expectativa a concretiza\u00e7\u00e3o desse relevante servi\u00e7o.\r\n \r\nDiante disso, requer-se esclarecimentos dos seguintes pontos:\r\n \r\n1. Se o conv\u00eanio previsto na Lei n\u00ba 3.178/2025 j\u00e1 foi formalmente celebrado com o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, por interm\u00e9dio da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica; em caso positivo, informar a data de assinatura, o n\u00famero do instrumento e o prazo de vig\u00eancia pactuado; em caso negativo, os motivos do retardo e a previs\u00e3o para a sua formaliza\u00e7\u00e3o;\r\n2. Qual \u00e9 o est\u00e1gio atual dos estudos t\u00e9cnicos e das tratativas administrativas junto \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, indicando, objetivamente, quais dilig\u00eancias j\u00e1 foram conclu\u00eddas e quais permanecem pendentes;\r\n3. Se o Plano de Trabalho que instruiu o Projeto de Lei n\u00ba 13/2025 foi apresentado ao \u00f3rg\u00e3o estadual competente; em caso positivo, se houve aprova\u00e7\u00e3o, ressalvas ou solicita\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00f5es; em caso negativo, qual a previs\u00e3o para sua entrega;\r\n4. Qual a previs\u00e3o concreta para a efetiva implanta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do Corpo de Bombeiros no Munic\u00edpio de \u00c1lvares Machado, com indica\u00e7\u00e3o do cronograma de execu\u00e7\u00e3o das etapas previstas no Plano de Trabalho, abrangendo a infraestrutura f\u00edsica, os recursos humanos e os equipamentos necess\u00e1rios;\r\n6. Se h\u00e1 algum obst\u00e1culo jur\u00eddico, administrativo, financeiro ou operacional que esteja impedindo ou retardando a execu\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio e, em caso afirmativo, quais provid\u00eancias est\u00e3o sendo adotadas para sua supera\u00e7\u00e3o.\r\n \r\nDiante do exposto, espera-se que o Poder Executivo Municipal apresente respostas claras, completas e tempestivas, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da publicidade, da efici\u00eancia e da transpar\u00eancia que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\n \r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n \r\n\u00c1lvares Machado/SP, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n\r\nJO\u00c3O SANCHEZ\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11440/req_55-26001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-06T11:33:00.403535-03:00","ip":"170.84.219.125","ultima_edicao":"2026-05-06T11:31:22.317486-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":3,"local_origem_externa":1,"user":41,"anexadas":[],"autores":[35]}