{"id":11433,"__str__":"Requerimento n\u00ba 52 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11433","metadata":{},"numero":52,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2026-04-27","numero_origem_externa":"52","ano_origem_externa":2026,"data_origem_externa":"2026-04-27","apelido":"REQ","dias_prazo":15,"data_fim_prazo":"2026-05-05","em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"REQUERIMENTO","complementar":false,"ementa":"Ao Senhor Prefeito. Solicita informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias ao Poder Executivo acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 226/2026, especialmente quanto \u00e0 revis\u00e3o dos assentamentos funcionais, elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos e eventual pagamento retroativo de direitos aos servidores p\u00fablicos municipais.","indexacao":"","observacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 052/2026\r\n\r\nEmenta: Ao Senhor Prefeito. Solicita informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias ao Poder Executivo acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 226/2026, especialmente quanto \u00e0 revis\u00e3o dos assentamentos funcionais, elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos e eventual pagamento retroativo de direitos aos servidores p\u00fablicos municipais.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nO Vereador que este subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer \u00e0 Mesa, ouvido o Plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias abaixo especificadas.\r\n\r\nEm 15 de janeiro de 2026, esta Casa Legislativa, por meio do Of\u00edcio GAB 03 \u2013 Of\u00edcio 001/2026, subscrito por nove Vereadores, encaminhou comunica\u00e7\u00e3o ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informa\u00e7\u00f5es acerca da implementa\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 226, de 12 de janeiro de 2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 13 de janeiro do mesmo ano.\r\n\r\nA referida Lei Complementar autoriza os entes federativos que decretaram estado de calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia da pandemia da Covid-19 a realizarem o pagamento retroativo de direitos dos servidores p\u00fablicos, tais como anu\u00eanio, tri\u00eanio, quinqu\u00eanio, sexta-parte, licen\u00e7a-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes, os quais, em raz\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es fiscais vigentes no per\u00edodo de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria, deixaram de ser adimplidos dentro dos prazos originalmente devidos.\r\n\r\nNo interim do envio do referido Of\u00edcio, este Vereador tomou conhecimento do Decreto N\u00ba 3.245/2026, cuja ementa \u00e9 \"Autoriza a contagem do tempo de servi\u00e7o dos servidores p\u00fablicos municipais nos termos da Lei Complementar n\u00ba 226 de 12 de janeiro de 2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".\r\n\r\nDiante do exposto, requer-se ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal que informe, no prazo legal, os seguintes pontos:\r\n\r\n1. Se o Poder Executivo Municipal j\u00e1 realizou a revis\u00e3o dos assentos funcionais dos servidores com vistas a averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo \"descongelado\", bem como os c\u00e1lculos individuais para fins de eventual implementa\u00e7\u00e3o dos pagamentos retroativos previstos na Lei Complementar n\u00ba 226/2026;\r\n2. Se h\u00e1, at\u00e9 a presente data, planejamento, cronograma ou medidas administrativas em elabora\u00e7\u00e3o ou em execu\u00e7\u00e3o visando ao pagamento retroativo dos direitos mencionados na referida Lei Complementar aos servidores p\u00fablicos municipais de \u00c1lvares Machado e, em caso afirmativo, quais s\u00e3o as etapas previstas e o prazo estimado para efetiva\u00e7\u00e3o dos pagamentos;\r\n3. Se j\u00e1 foi realizado qualquer pagamento, parcial ou integral, a t\u00edtulo dos direitos retroativos previstos na Lei Complementar n\u00ba 226/2026 e, em caso afirmativo, quantos servidores foram contemplados, quais rubricas foram pagas, em quais datas foram efetuados os pagamentos.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n\u00c1lvares Machado/SP, 27 de abril de 2026.\r\n\r\n\r\nJO\u00c3O SANCHEZ\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11433/req_52-26001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-06T11:23:53.009607-03:00","ip":"170.84.219.125","ultima_edicao":"2026-05-06T11:20:02.472503-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":3,"local_origem_externa":1,"user":41,"anexadas":[],"autores":[35]}