{"id":11420,"__str__":"Requerimento n\u00ba 45 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11420","metadata":{},"numero":45,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2026-04-17","numero_origem_externa":"45","ano_origem_externa":2026,"data_origem_externa":"2026-04-14","apelido":"REQUERIMENTO","dias_prazo":15,"data_fim_prazo":"2026-04-28","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ao Senhor Prefeito. Solicita informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias acerca do registro funcional na CTPS dos servidores p\u00fablicos ocupantes do cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade.","indexacao":"","observacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 045/2026\r\n\r\nEmenta: Ao Senhor Prefeito. Solicita informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias acerca do registro funcional na CTPS dos servidores p\u00fablicos ocupantes do cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nO Vereador que este subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer \u00e0 Mesa, ouvido o Plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias a respeito do registro funcional constante na CTPS de servidores p\u00fablicos ocupantes do cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade.\r\n\r\nConforme relato recebido de servidores p\u00fablicos municipais, consta em seus registros funcionais na CTPS Digital a express\u00e3o \u201ccontratado\u201d, circunst\u00e2ncia que tem gerado dificuldades pr\u00e1ticas, especialmente em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito junto a institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, uma vez que tal anota\u00e7\u00e3o pode induzir terceiros \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que se trata de v\u00ednculo tempor\u00e1rio ou prec\u00e1rio, e n\u00e3o de servidor p\u00fablico efetivo regularmente investido no cargo.\r\n\r\nDiante disso, considerando a relev\u00e2ncia da correta identifica\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional dos servidores p\u00fablicos municipais, bem como a necessidade de evitar preju\u00edzos administrativos, financeiros ou cadastrais decorrentes de eventual inconsist\u00eancia na informa\u00e7\u00e3o registrada, requer-se ao Poder Executivo Municipal que informe:\r\n\r\n1. se tem conhecimento da situa\u00e7\u00e3o relatada pelos servidores p\u00fablicos ocupantes do cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade;\r\n2. se a express\u00e3o \u201ccontratado\u201d constante na CTPS Digital decorre de lan\u00e7amento realizado pelo Munic\u00edpio, de parametriza\u00e7\u00e3o do sistema eSocial/CTPS Digital ou de outra origem;\r\n3. se h\u00e1 possibilidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica de retifica\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o do registro funcional, a fim de que conste informa\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a real natureza do v\u00ednculo mantido com o Munic\u00edpio;\r\n4. caso seja constatada inconsist\u00eancia, quais provid\u00eancias poder\u00e3o ser adotadas pelo Poder Executivo para regulariza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o perante os sistemas competentes.\r\n\r\nRequer-se, ainda, que o Poder Executivo avalie a possibilidade de promover a corre\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o do registro funcional desses servidores, caso verificada diverg\u00eancia entre a informa\u00e7\u00e3o constante na CTPS Digital e a real natureza do v\u00ednculo jur\u00eddico mantido com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.\r\n\r\nPlen\u00e1rio Vereador Sebasti\u00e3o Ant\u00f4nio Pereira, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n\r\nCABRERA\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11420/req_45-26001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-05T20:14:57.965187-03:00","ip":"170.84.219.125","ultima_edicao":"2026-04-29T10:13:40.166731-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":3,"local_origem_externa":1,"user":41,"anexadas":[],"autores":[14]}